quinta-feira, 25 de setembro de 2014

 Seja qual for o Candidato à Presidencia da República e de qual partido seja, o que ele deve fazer é cumprir a ''Lei de Responsabilidade Fiscal'' e só!!!!

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. É o código de conduta para os administradores públicos que passarão a estabelecer normas e limites para administrar finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade.
Para alcançar este objetivo a Lei dispõe de meios, dentre os quais destaca-se a ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas, cujas metas de resultado entre receitas e despesas devem ser cumpridas, assim como os limites e condições para a renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobília, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Em síntese, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva disciplinar a gestão dos recursos públicos atrelando maior responsabilidade aos seus gestores.
Através da transparência na gestão pública, todo o cidadão tem o direito de saber onde e 
como está sendo gasto o dinheiro público. Por esta razão, cada governante terá que publicar o 
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), em 
linguagem simples e objetiva. O acesso público será amplo, inclusive por meio eletrônico. 
Quadrimestralmente, o Poder Executivo avalia o cumprimento de metas fiscais em audiência 
pública. A partir daí, caberá a sociedade cobrar ações e providências de seus governantes. Esta 
cartilha é um dos instrumentos que a Prefeitura Municipal de Fortaleza utiliza para orientar sobre a 
gestão fiscal. 

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